A recente Portaria n\u00ba 620, de 01-11-2021, do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia, chegou cheia de pol\u00eamicas. Isso porque normatizou, a nosso ju\u00edzo de forma equivocada, entre outras, a proibi\u00e7\u00e3o do empregador de exigir a carteira de vacina\u00e7\u00e3o dos empregados ou, ent\u00e3o, de demiti-los por justa causa por n\u00e3o terem se vacinado.<\/p>\n\n\n\n
A primeira pergunta que qualquer operador do Direito faria \u00e9 a de saber a raz\u00e3o da edi\u00e7\u00e3o dessa norma e a quem ela se dirige. E a quem ela se dirige mesmo? Ainda n\u00e3o encontramos qualquer raz\u00e3o jur\u00eddica para a prote\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico a que a sa\u00fade coletiva se refere.<\/p>\n\n\n\n
A portaria cont\u00e9m v\u00e1rios \u201cconsiderandos\u201d que funcionam como justificativas \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da norma. Com o respeito devido, o elenco das justificativas n\u00e3o se ajusta ao objeto da normatiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ultrapassado esse ponto, o que se admite apenas para argumentar, o instrumento escolhido n\u00e3o se presta \u00e0 normatiza\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es de trabalho. A portaria n\u00e3o integra os instrumentos do processo legislativo previsto no artigo 59 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. E nem poderia, porque a natureza das Portarias Ministeriais \u00e9 a de ato administrativo regulat\u00f3rio interno. Por isso, sem efeitos externos, tampouco com efic\u00e1cia de lei.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o fossem esses argumentos b\u00e1sicos e insuper\u00e1veis, haveria, aqui, um aparente<\/em> conflito de interesses da sociedade: de um lado o alegado direito \u00e0 liberdade e, de outro, o direito \u00e0 sa\u00fade coletiva. Ambas as garantias constitucionais devem ser compreendidas e compatibilizadas no seu real sentido.<\/p>\n\n\n\n O alegado direito \u00e0 n\u00e3o vacina\u00e7\u00e3o – como derivado da liberdade – que fundamentaria o que a portaria define como pr\u00e1tica discriminat\u00f3ria, n\u00e3o \u00e9 absoluto. Portanto, n\u00e3o pode ser traduzido como a garantia ao indiv\u00edduo de fazer o que bem entender. O princ\u00edpio da legalidade \u00e9 o balizador da garantia \u00e0 liberdade: ao cidad\u00e3o \u00e9 l\u00edcito fazer tudo aquilo que n\u00e3o foi objeto de proibi\u00e7\u00e3o legal. Tampouco configura liberdade o atuar que poder\u00e1 gear efeitos a terceiros.<\/p>\n\n\n\n Tal alegado direito \u00e0 n\u00e3o vacina\u00e7\u00e3o contra a SARS-COV2 imp\u00f5e \u00f4nus aos indiv\u00edduos. No caso concreto, resta preservado o direito \u00e0 liberdade, mas sujeito \u00e0s proibi\u00e7\u00f5es sociais decorrentes da sua op\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Do outro lado, h\u00e1 o direito universal \u00e0 sa\u00fade, que engloba, por evid\u00eancia, a pol\u00edtica sanit\u00e1ria. Considerada a pandemia que assola o mundo, as medidas sanit\u00e1rias que visam a minimizar, sen\u00e3o eliminar, a circula\u00e7\u00e3o do v\u00edrus. Com isso, proteger\u00e1 a todos, vacinados e n\u00e3o vacinados.<\/p>\n\n\n\n Ali\u00e1s, essa discuss\u00e3o \u00e9 inf\u00e9rtil, porque as vacinas s\u00e3o de pr\u00e1tica obrigat\u00f3ria na maioria dos pa\u00edses, sem que isso viole o direito \u00e0 liberdade. Esse, justamente por n\u00e3o ser absoluto, ser\u00e1 sombreado sempre que o interesse p\u00fablico estiver presente, como \u00e9 o caso. Ou seja, na pondera\u00e7\u00e3o dos direitos, prevalece – pela prote\u00e7\u00e3o a todos – a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n Pol\u00eamica, a portaria parece ter vida curta, pois as Cortes Judici\u00e1rias, em outras situa\u00e7\u00f5es, t\u00eam se posicionado em favor da vida.<\/p>\n\n\n\n Mais informa\u00e7\u00f5es: https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=PnqlsS-xaFc<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Andrea Teichmann Vizzotto Advocacia<\/strong><\/p>\n\n\n\n