Mais uma vez, um Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Federal \u00e9 motivo de discuss\u00e3o e controv\u00e9rsia desnecess\u00e1ria. O objetivo de referido projeto \u00e9 o de altera\u00e7\u00e3o do artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que estabelece o procedimento ison\u00f4mico de pagamento das d\u00edvidas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em todas as esferas federativas. Esses valores devidos s\u00e3o decorr\u00eancia de decis\u00f5es judiciais, esgotadas as possibilidades recursais. Isso significa que o Poder Judici\u00e1rio, com a for\u00e7a da sua jurisdi\u00e7\u00e3o, decidiu que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve determinada quantia ao credor, impondo \u00e0quela o pagamento.<\/p>\n\n\n\n
A fim de que n\u00e3o ocorra favorecimentos ou persegui\u00e7\u00f5es, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal repetiu o rito j\u00e1 adotado no sistema constitucional anterior. Apresentados os valores devidos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o processo \u00e9 encaminhado ao Tribunal de Justi\u00e7a para a requisi\u00e7\u00e3o de pagamento ao poder p\u00fablico devedor, a fim de que inclua em seu or\u00e7amento verba necess\u00e1ria ao pagamento daquele d\u00e9bito. Inclu\u00eddo o valor no or\u00e7amento p\u00fablico, o precat\u00f3rio ser\u00e1 pago em ordem cronol\u00f3gica, segundo as regras constitucionais e a natureza do cr\u00e9dito (alimentar ou n\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n
Esse mecanismo garante o pagamento de modo justo, transparente e impessoal, permitindo ao poder p\u00fablico a organiza\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria. Tal pagamento \u00e9 a etapa final de um processo judicial que tramitou com todas as fases de conhecimento, recursos e de execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. Isso \u00e9, a altera\u00e7\u00e3o pretendida pela PEC desconsidera, desrespeita e afasta as decis\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio. Esse fato afronta diretamente a autonomia e a independ\u00eancia dos poderes, desequilibrando as estruturas republicanas brasileiras.<\/p>\n\n\n\n
O que ocorre \u00e9 que o governo – n\u00e3o o Estado – necessita de verbas p\u00fablicas para o financiamento de programas p\u00fablicos. A finalidade \u00e9 a de retirar algum percentual da verba destinada ao pagamento dos precat\u00f3rios para aport\u00e1-la em novo programa de aux\u00edlio para fam\u00edlias de baixa-renda. Entendo que n\u00e3o h\u00e1 que se justificar tal medida em raz\u00e3o do objetivo do programa social. N\u00e3o \u00e9 esse o ponto.<\/p>\n\n\n\n
O que merece ser debatido \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o, sem pr\u00e9vio planejamento, de um programa social \u00e0s v\u00e9speras de uma campanha eleitoral. Al\u00e9m disso, h\u00e1 um programa da mesma natureza que funciona h\u00e1 mais de 20 anos no Brasil. A afronta \u00e0 impessoalidade \u00e9 duplamente evidente.<\/p>\n\n\n\n
O planejamento das pol\u00edticas p\u00fablicas \u00e9 da ess\u00eancia do Estado. \u00c9 o que justifica a sua exist\u00eancia: satisfazer as necessidades p\u00fablicas da sociedade por meio do governo democraticamente eleito. O perfil do governo permite a discricionariedade do governante, mas n\u00e3o de forma ilimitada ou absoluta. Essa \u00e9 a raz\u00e3o para a exist\u00eancia das leis or\u00e7ament\u00e1rias: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e a Lei do Or\u00e7amento Anual. Al\u00e9m delas, a Lei de Responsabilidade Fiscal prev\u00ea regras e san\u00e7\u00f5es que balizam a atua\u00e7\u00e3o do gestor p\u00fablico no que diz respeito \u00e0 falta de planejamento e gest\u00e3o das finan\u00e7as p\u00fablicas. Nenhum desses dispositivos legislativos impediu a aus\u00eancia de propostas governamentais, a m\u00e9dio e longo prazos.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o \u00e9 a primeira vez que, nos \u00faltimos anos, a falta de planejamento e gest\u00e3o prejudica a atua\u00e7\u00e3o p\u00fablica e, ao fim, a pr\u00f3pria sociedade brasileira.<\/p>\n\n\n\n
Mais informa\u00e7\u00f5es: https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=fUJ8hD4Jg_8<\/a><\/p>\n\n\n\n