Considera\u00e7\u00f5es sobre a extin\u00e7\u00e3o de punibilidade: o perd\u00e3o presidencial<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 de hoje que o Brasil \u00e9 surpreendido por atos e decis\u00f5es administrativas juridicamente duvidosas e contest\u00e1veis. A edi\u00e7\u00e3o de atos administrativos que n\u00e3o possuem qualquer rela\u00e7\u00e3o com o interesse p\u00fablico, com flagrante desvio de finalidade, s\u00e3o frequentes, superando o inusitado.
\nJ\u00e1 escrevemos aqui sobre as diferen\u00e7as entre o Estado de Direito e o governo, essenciais \u00e0 Teoria Geral do Estado e \u00e0 Ci\u00eancia Pol\u00edtica. Tamb\u00e9m j\u00e1 foi objeto de an\u00e1lise as caracter\u00edsticas do interesse p\u00fablico, nas balizas do Direito Administrativo. Em ambos os artigos o objetivo j\u00e1 era o de discutir os atos do governo federal, de um modo t\u00e9cnico-jur\u00eddico, demonstrando que a indigna\u00e7\u00e3o pode ser examinada nos estritos princ\u00edpios da ci\u00eancia do Direito.
\nDestaca-se a gra\u00e7a presidencial concedida a deputado federal condenado pelo Supremo Tribunal Federal \u2013 STF, em decis\u00e3o ainda n\u00e3o definitiva, pois n\u00e3o houve o tr\u00e2nsito em julgado. Sequer \u00e9 necess\u00e1rio adentrar no m\u00e9rito da decis\u00e3o do STF ou os feitos ilegais do deputado. As inconstitucionalidades e ilegalidades dos atos administrativos s\u00e3o tantas que nos limitaremos a elas.
\nPreliminarmente, deve ser diferenciada a gra\u00e7a, o indulto e a anistia como modos excepcionais de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade. O indulto est\u00e1 no artigo 84, XII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A anistia est\u00e1 no artigo 48, VIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a gra\u00e7a est\u00e1 prevista no artigo 734 do C\u00f3digo de Processo Civil. Todos s\u00e3o formas de extin\u00e7\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o, um modo de perd\u00e3o dos atos ilegais praticados. O indulto \u00e9 coletivo, geralmente com car\u00e1ter humanit\u00e1rio, a gra\u00e7a \u00e9 individual e a anistia pode ser individual ou coletiva, normalmente ligada a perd\u00e3o de crimes pol\u00edticos. Como atos jur\u00eddicos emitidos pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, est\u00e3o sujeitos aos princ\u00edpios constitucionais previstos no artigo 37, caput da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e \u00e0queles impl\u00edcitos no sistema jur\u00eddico-administrativo.
\nPela mera leitura do Decreto sem n\u00famero, o que j\u00e1 \u00e9 de se estranhar, de 21 de abril de 2022, chama a aten\u00e7\u00e3o a fundamenta\u00e7\u00e3o e a desconex\u00e3o com a realidade e a interpreta\u00e7\u00e3o dos dispositivos constitucionais e ilegais invocados:
\nConsiderando que a prerrogativa presidencial para a concess\u00e3o de indulto individual \u00e9 medida fundamental \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito, inspirado em valores compartilhados por uma sociedade fraterna, justa e respons\u00e1vel;
\nConsiderando que a liberdade de express\u00e3o \u00e9 pilar essencial da sociedade em todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es;
\nConsiderando que a concess\u00e3o de indulto individual \u00e9 medida constitucional discricion\u00e1ria excepcional destinada \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do mecanismo tradicional de freios e contrapesos na triparti\u00e7\u00e3o de poderes;
\nConsiderando que a concess\u00e3o de indulto individual decorre de ju\u00edzo \u00edntegro baseado necessariamente nas hip\u00f3teses legais, pol\u00edticas e moralmente cab\u00edveis;
\nConsiderando que ao Presidente da Rep\u00fablica foi confiada democraticamente a miss\u00e3o de zelar pelo interesse p\u00fablico; e
\nConsiderando que a sociedade encontra-se (sic)em leg\u00edtima como\u00e7\u00e3o, em vista da condena\u00e7\u00e3o de parlamentar resguardado pela inviolabilidade de opini\u00e3o deferida pela Constitui\u00e7\u00e3o, que somente fez uso de sua liberdade de express\u00e3o;<\/p>\n
As justificativas do Decreto n\u00e3o justificam e cont\u00e9m afirma\u00e7\u00f5es equivocadas e n\u00e3o verdadeiras.
\nSe h\u00e1 algo que n\u00e3o foi fraterno, nem justo e nem respons\u00e1vel foram as a\u00e7\u00f5es criminosas do deputado, geradoras da den\u00fancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.
\nH\u00e1 tamb\u00e9m uma insistente e equivocada argumenta\u00e7\u00e3o a favor da alegada liberdade de express\u00e3o, que n\u00e3o se confunde com amea\u00e7a \u2013 que \u00e9 tipificado como crime. O direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o n\u00e3o \u00e9 nem absoluto e nem ilimitado, como se pretende defender.
\nCerto \u00e9 que o indulto individual \u2013 tecnicamente denominado de gra\u00e7a, \u00e9 ato excepcional. Entretanto, como ato administrativo deve ser justificado e estar pautado pela impessoalidade. Esse princ\u00edpio demanda a\u00e7\u00e3o sem favoritismos ou persegui\u00e7\u00f5es. A impessoalidade exige a a\u00e7\u00e3o com finalidade p\u00fablica. Impessoalidade e finalidade p\u00fablica n\u00e3o est\u00e3o presentes no caso concreto.
\nAinda como justificativa do Decreto est\u00e1 expresso que a gra\u00e7a seria medida destinada \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do mecanismo tradicional de freios e contrapesos da triparti\u00e7\u00e3o de poderes. Caso tal assertiva pudesse ser verdadeira ou sustentada, restaria oficializado o regime ditatorial e autorit\u00e1rio, abolindo-se a salutar e necess\u00e1ria autonomia dos poderes, princ\u00edpio constitucional expresso no artigo de abertura da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\nO Decreto est\u00e1 fundamentado tamb\u00e9m no ju\u00edzo \u00edntegro baseado nas hip\u00f3teses legais, pol\u00edticas e moralmente cab\u00edveis. Aliado a isso, afirmou-se que a sociedade se encontra em leg\u00edtima como\u00e7\u00e3o em vista da condena\u00e7\u00e3o do parlamentar. Com a devida v\u00eania, desde a publica\u00e7\u00e3o do inusitado Decreto, o que se constata \u00e9 a perplexidade da comunidade jur\u00eddica e da sociedade civil sobre os termos do ato presidencial.
\nA \u00faltima das justificativas contida no Decreto pode ser entendida como parcialmente verdadeira. Sim \u00e9 verdade que o atual Presidente da Rep\u00fablica foi eleito democraticamente at\u00e9 outubro de 2022 e que sua miss\u00e3o seria a de resguardar o interesse p\u00fablico. Contudo, a vis\u00e3o do governo sobre interesse p\u00fablico destoa da doutrina, da legisla\u00e7\u00e3o e da jurisprud\u00eancia sobre o tema. Isso porque \u00e9 not\u00f3rio que o Decreto foi elaborado para favorecimento pessoal de apaniguado pol\u00edtico da autoridade federal. Tanto que o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, ultimamente t\u00edmido, ofereceu den\u00fancia contra o deputado pelos crimes de incitar a animosidade entre as For\u00e7as Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as institui\u00e7\u00f5es civis (artigo 23, II da Lei Federal n. 7.170\/83), incitar a pr\u00e1tica dos crimes previstos nessa Lei Federal, tentar impedir, com emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, o livre exerc\u00edcio de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o ou dos Estados e usar de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, com o fim de favorecer interesse pr\u00f3prio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou \u00e9 chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em ju\u00edzo arbitral crime previsto no artigo 344 do C\u00f3digo Penal.
\nPercebemos que, a cada dia, o Pa\u00eds d\u00e1 um passo atr\u00e1s, restando fragilizados os pilares constitucionais brasileiros, especialmente os da legalidade, impessoalidade e o da conviv\u00eancia democr\u00e1tica. Fr\u00e1gil o Estado, fr\u00e1gil a sociedade e o ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n
Andrea Teichmann Vizzotto<\/p>\n
Jo\u00e3o Pedro Vizzotto Cirne Lima<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Considera\u00e7\u00f5es sobre a extin\u00e7\u00e3o de punibilidade: o perd\u00e3o presidencial N\u00e3o \u00e9 de hoje que o Brasil \u00e9 surpreendido por atos e decis\u00f5es administrativas juridicamente duvidosas e contest\u00e1veis. A edi\u00e7\u00e3o de atos administrativos que n\u00e3o possuem qualquer rela\u00e7\u00e3o com o interesse p\u00fablico, com flagrante desvio de finalidade, s\u00e3o frequentes, superando o inusitado. J\u00e1 escrevemos aqui sobre…<\/p>\n