\tA fim de pacificar a quest\u00e3o acerca da base de c\u00e1lculo do Imposto de Transmiss\u00e3o Sobre Bens Im\u00f3veis \u2013 ITBI, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a partir da aprecia\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o sob o rito dos recursos repetitivos, publicou o Tema 1113.\tCom a publica\u00e7\u00e3o, o Tribunal da Cidadania fixa, de modo taxativo, o que \u00e9 levado em considera\u00e7\u00e3o no momento de determinar a base de c\u00e1lculo a ser utilizada no ITBI. Segundo a nova orienta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
1) A base de c\u00e1lculo do ITBI \u00e9 o valor do im\u00f3vel transmitido em condi\u00e7\u00f5es normais de mercado, n\u00e3o estando vinculada \u00e0 base de c\u00e1lculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
2) O valor da transa\u00e7\u00e3o declarado pelo contribuinte goza de presun\u00e7\u00e3o de que \u00e9 condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instru\u00e7\u00e3o de processo administrativo pr\u00f3prio (artigo 148 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u2013 CTN);<\/p>\n
3) O munic\u00edpio n\u00e3o pode arbitrar previamente a base de c\u00e1lculo do ITBI com respaldo em valor de refer\u00eancia por ele estabelecido de forma unilateral.<\/p>\n
\tAssim, a partir do novo precedente, se leva em considera\u00e7\u00e3o o valor do im\u00f3vel transmitido em condi\u00e7\u00f5es normais de mercado, considerado de forma individual \u2013 que pode sofrer varia\u00e7\u00f5es de forma positiva ou negativa, a depender de cada caso. Dessa forma, uma vez que \u00e9 o contribuinte quem declara o valor a ser lan\u00e7ado no imposto, h\u00e1 presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9.
\n\tTodavia, fica ressalvado ao fisco a ado\u00e7\u00e3o de processo administrativo pr\u00f3prio, garantido os direitos constitucionais da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, com fins de revis\u00e3o da quantia declarada pelo contribuinte.<\/p>\n
Jo\u00e3o Pedro Vizzotto Cirne Lima<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A fim de pacificar a quest\u00e3o acerca da base de c\u00e1lculo do Imposto de Transmiss\u00e3o Sobre Bens Im\u00f3veis \u2013 ITBI, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a partir da aprecia\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o sob o rito dos recursos repetitivos, publicou o Tema 1113. Com a publica\u00e7\u00e3o, o Tribunal da Cidadania fixa, de modo taxativo, o que \u00e9…<\/p>\n