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A Lei Federal n. 14.871, de 1\u00ba. de primeiro de julho de 2021, informalmente nominada de lei do superendividamento, disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o e a tomada de cr\u00e9dito de forma respons\u00e1vel. Ainda, prev\u00ea medidas de preven\u00e7\u00e3o e tratamento do superendividamento. A ideia \u00e9 a de proteger as pessoas que, pelo endividamento excessivo, n\u00e3o conseguem manter em dia aos seus compromissos financeiros, sem comprometer a sua subsist\u00eancia e de sua fam\u00edlia. Trata-se de legisla\u00e7\u00e3o federal com uma abordagem mais protetiva das rela\u00e7\u00f5es de consumo, principalmente das pessoas mais idosas e com pouca informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Superendividado \u00e9 aquele que, de boa-f\u00e9, n\u00e3o consegue pagar as suas d\u00edvidas de consumo, exig\u00edveis e vincendas, sem comprometer o seu m\u00ednimo existencial. N\u00e3o h\u00e1 um limite indicativo de caracteriza\u00e7\u00e3o do superendividamento, pois essas condi\u00e7\u00f5es depender\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica de cada consumidor. A regulamenta\u00e7\u00e3o da lei ainda n\u00e3o foi editada e a jurisprud\u00eancia em forma\u00e7\u00e3o considera que, para fins de superendividamento, o consumidor deve estar com mais de 30% da sua renda l\u00edquida comprometida.<\/p>\n
A facilidade de acesso ao cr\u00e9dito \u00e9 um exemplo de abuso nas rela\u00e7\u00f5es de consumo. \u00a0As dificuldades decorrentes da pandemia, a falta de emprego e as dificuldades do Pa\u00eds s\u00e3o alguns dos motivos para que as pessoas contraiam empr\u00e9stimos e d\u00edvidas al\u00e9m das suas receitas pessoais. O fato \u00e9 que a legisla\u00e7\u00e3o abre a possibilidade de sa\u00edda desse lama\u00e7al de d\u00edvidas, permitindo uma reorganiza\u00e7\u00e3o das finan\u00e7as, at\u00e9 ent\u00e3o inexistente. Permite tamb\u00e9m que os credores possam, de alguma forma, receberem seus cr\u00e9ditos.<\/p>\n
A meu ju\u00edzo, afora as normas objetivas e expressas, a lei do superendividamento trouxe uma \u201cnova realidade moral para os endividados\u201d. Vistos como pessoas irrespons\u00e1veis, indignas ou geradoras de constrangimento e vergonha para seus familiares, poder\u00e3o -agora- recuperar-se dessas dificuldades. Sobre essa situa\u00e7\u00e3o tida, equivocadamente, como constrangedora, \u00e9 de ser lembrada a figura do \u201chomem de vermelho\u201d, que circulava por algumas cidades brasileiras na d\u00e9cada de 60. Essa criatura era representante dos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. Com roupas propositalmente chamativas, os cobradores visitavam os devedores de modo a constrang\u00ea-los ao pagamento a d\u00edvida. Essa pr\u00e1tica, impens\u00e1vel nos dias atuais, refor\u00e7ava a imagem negativa dos devedores. Embora o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, de 1990, tenha trazido um olhar diferenciado e protetivo para as rela\u00e7\u00f5es de consumo, essa pecha moral do devedor persiste at\u00e9 hoje. Assim, o amparo legal para apresenta\u00e7\u00e3o de planos de recupera\u00e7\u00e3o financeira do consumidor \u00e9 uma grande vantagem. \u00a0A lei tamb\u00e9m prev\u00ea a preven\u00e7\u00e3o e o tratamento do superendividamento para evitar a \u201cexclus\u00e3o social do consumidor\u201d. Aos poucos, entendo que haver\u00e1 uma mudan\u00e7a dessa imagem destorcida que foi, ao longo dos anos, imposta aos devedores. Aquele que deve, deve por necessidade ou desorganiza\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o possui, necessariamente, rela\u00e7\u00e3o direta com o seu car\u00e1ter e dignidade moral.<\/p>\n
Pela possibilidade de repactua\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas de modo planejado, tanto devedor como credor alinhar\u00e3o os seus direitos e devedores, solucionando o conflito de modo amistoso e satisfativo. A educa\u00e7\u00e3o financeira respons\u00e1vel e o cr\u00e9dito fornecido com informa\u00e7\u00f5es preliminares tamb\u00e9m s\u00e3o medidas importantes neste contexto.<\/p>\n
Assim, aqueles que estiverem em condi\u00e7\u00f5es de superendividamento, preenchendo os requisitos legais, que o profissional da \u00e1rea poder\u00e1 informar, ter\u00e3o a possibilidade de apresentar em ju\u00edzo, diante de todos os credores, um plano para ajustar suas d\u00edvidas a um valor e prazo fact\u00edvel de pagamento. Juntamente com o plano ser\u00e1 solicitada a suspens\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a em curso e exclus\u00e3o do nome do consumidor das listas de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, se for o caso. Com o plano de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, se homologado em ju\u00edzo, o devedor dever\u00e1 se comprometer a n\u00e3o voltar ao superendividamento, havendo prazo legal para ajuizamento de nova a\u00e7\u00e3o com a mesma finalidade.<\/p>\n
Em conclus\u00e3o, percebe-se que a lei \u00e9 vantajosa para devedores e credores. Aqueles, pela possibilidade de repactua\u00e7\u00e3o e esses pela certeza do pagamento da d\u00edvida. A legisla\u00e7\u00e3o ainda \u00e9 recente para que se tenha a orienta\u00e7\u00e3o consolidada dos tribunais. Entretanto, pelas decis\u00f5es j\u00e1 existentes, verifica-se um novo marco digno e efetivo de regula\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n
Andrea Teichmann Vizzotto<\/p>\n
OAB\/RS 21.335<\/p>\n
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