A linguagem utilizada nos documentos p\u00fablicos e jur\u00eddicos pouco evoluiu desde o final do s\u00e9culo XIX, Entretanto, a sociedade avan\u00e7ou e ingressou na Era p\u00f3s-moderna, caraterizada pela fluidez, efemeridade e rapidez. Diante disso, h\u00e1 um descompasso entre os meios de comunica\u00e7\u00e3o administrativos e jur\u00eddicos utilizados e as demandas que a sociedade atual requer. Parece ent\u00e3o ser necess\u00e1rio melhorar a forma de comunica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n
A advocacia necessita se conectar com os novos instrumentos de comunica\u00e7\u00e3o que vem sendo pensados para atender as demandas administrativas e jur\u00eddicas.<\/p>\n
Recentemente, em maio de 2023, a Escola Superior de Direito Municipal (ESDM), vinculada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o dos Procuradores do Munic\u00edpio de Porto Alegre (APMPA), ofereceu o \u201cWorkshop: Aplicando o legal design<\/em> e o visual law<\/em> nas procuradorias\u201d, ministrado pelas professoras Tayana Arceno e Fernanda Oliveira de Souza. Em raz\u00e3o das ideias e provoca\u00e7\u00f5es ali lan\u00e7adas, surgiu a curiosidade de aprofundar mais o tema.<\/p>\n Poderia ser um contrassenso um texto defendendo que a comunica\u00e7\u00e3o deve ser mais objetiva e r\u00e1pida. Mas \u00e9 justamente a necessidade de demonstrar que o legal design<\/em> surge como uma ferramenta complementar, \u00e9 que esse artigo pretendeu apresentar o tema.<\/p>\n Por meio da jun\u00e7\u00e3o do Direito, do Design e da Tecnologia, o legal design<\/em> \u00e9 uma ferramenta que, por figuras, imagens, gr\u00e1ficos e sinais, visa a agregar legibilidade, compreens\u00e3o, utilidade e empoderamento do destinat\u00e1rio, nos textos jur\u00eddicos e administrativos.<\/p>\n De certo modo, essas ferramentas de design aplicadas ao Direito j\u00e1 s\u00e3o utilizadas de forma emp\u00edrica pelos servidores p\u00fablicos e operadores do Direito. S\u00e3o os modos de traduzir, de forma objetiva, a mensagem aos destinat\u00e1rios, pois nem sempre as palavras d\u00e3o conta de transmitir a ideia para os usu\u00e1rios. O legal design visa sistematizar esse uso por meio de princ\u00edpios e t\u00e9cnicas, aprimorando a metodologia utilizada.<\/p>\n Entretanto, o paradigma do juridiqu\u00eas<\/em> ainda \u00e9 predominante e assim ser\u00e1 por um bom tempo. A mudan\u00e7a vir\u00e1 de modo paulatino, com a diminui\u00e7\u00e3o da resist\u00eancia ao uso de novos instrumentos que venham agregar- n\u00e3o extinguir- as atuais formas de comunica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e administrativa. N\u00e3o se advoga aqui o abandono das pr\u00e1ticas jur\u00eddicas at\u00e9 ent\u00e3o utilizadas, mas o acr\u00e9scimo de outras que possam incrementar maior dinamismo ao trabalho jur\u00eddico e administrativo, garantindo-lhe maior efici\u00eancia e efic\u00e1cia.<\/p>\n H\u00e1 que se ter presente que as demandas sociais atuais se avolumam nos escaninhos (virtuais) e requerem comunica\u00e7\u00f5es e solu\u00e7\u00f5es mais r\u00e1pidas. O uso de novas t\u00e9cnicas n\u00e3o representa a perda do conte\u00fado essencial, mas a busca do aperfei\u00e7oamento da entrega do servi\u00e7o administrativo ou jur\u00eddico ao destinat\u00e1rio.<\/p>\n Laudas e laudas, express\u00f5es latinas n\u00e3o traduzidas, prolixidade, folhas e folhas de transcri\u00e7\u00e3o de doutrina e de jurisprud\u00eancia e laudos t\u00e9cnicos, como se esses elementos trouxessem erudi\u00e7\u00e3o ou qualidade ao texto. Erudi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de conhecimento, assim como ferramentas de legal design<\/em> n\u00e3o correspondem \u00e0 superficialidade ou \u00e0 mera est\u00e9tica textual. A pretendida erudi\u00e7\u00e3o, como modo de reserva do conhecimento (e de mercado), pr\u00e1tica\u00a0 negativa e not\u00f3ria nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e judici\u00e1rias, \u00e9 ilus\u00f3ria, sempre foi.<\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o no artigo 5\u00ba. inciso XIV.\u00a0 Essa garantia possui como contrapartida o cumprimento do princ\u00edpio constitucional da publicidade, do caput<\/em> do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n A Lei Federal n. 12. 527, de 18 de novembro de 2011, que trata do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, estabelece no artigo 5\u00ba, que \u00e9\u00a0 dever do Estado garantir o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o mediante procedimentos objetivos e \u00e1geis, de forma transparente, clara e em linguagem de f\u00e1cil compreens\u00e3o.A facilita\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o auxilia todas as partes envolvidas, especialmente aquelas que n\u00e3o transitam no ambiente p\u00fablico ou jur\u00eddico. No \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica h\u00e1 iniciativas oficiais que visam o uso de linguagem simples como modo de simplificar os atos administrativos, diminuindo a desigualdade entre os cidad\u00e3os.<\/p>\n Linguagem simples \u00e9 aquela que, por meio de pr\u00e1ticas, sinais ou qualquer outra forma facilite o entendimento e democratize o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o O projeto de lei n.6256, apresentado em dezembro de 2019, encontra-se na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania\u00a0 da C\u00e2mara dos Deputados e visa criar a\u00a0Pol\u00edtica Nacional de Linguagem Simples nos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta[1]<\/a>. A proposta pretende compelir o poder p\u00fablico a divulgar informa\u00e7\u00f5es de maneira simples e objetiva, facilitando a compreens\u00e3o de todos os atos praticados.\u00a0 Entre as diretrizes previstas no projeto de lei est\u00e3o: conhecer e testar a linguagem com o p\u00fablico alvo; evitar o uso de jarg\u00f5es e palavras estrangeiras; usar palavras comuns e que as pessoas entendam com facilidade;\u00a0 n\u00e3o usar termos discriminat\u00f3rios; usar linguagem adequada \u00e0s pessoas com defici\u00eancia; usar elementos n\u00e3o textuais, como imagens, tabelas, gr\u00e1ficos, anima\u00e7\u00f5es e v\u00eddeos, de forma complementar, entre outros crit\u00e9rios.<\/p>\n Cita-se tamb\u00e9m a Resolu\u00e7\u00e3o n.347, de 13 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) que instituiu a Pol\u00edtica de Governan\u00e7a das Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio. Nesse documento, destaca-se do Plano de Comunica\u00e7\u00e3o a diretriz de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es. Expresso ainda, no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 32 que sempre que poss\u00edvel, dever-se-\u00e1 utilizar recursos de visual law<\/em>[2]<\/a> que tornem a linguagem de todos os documentos, dados estat\u00edsticos em ambiente digital, an\u00e1lise de dados e dos fluxos de trabalho mais claros, usuais e acess\u00edveis.<\/p>\n Ainda, a necessidade de buscar otimizar a comunica\u00e7\u00e3o encontra os primeiros ecos nas decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF) tal como ilustra o trecho de voto proferido recentemente:<\/p>\n Destaco, ao arremate, que diante da sobreposi\u00e7\u00e3o de documentos em arquivos longos, sequer identificados ou decompostos autonomamente pelo recorrente, o esfor\u00e7o imposto ao julgador quanto \u00e0 navega\u00e7\u00e3o entre as centenas de p\u00e1ginas viola o dever se colabora\u00e7\u00e3o processual (CPP, art. 3\u00ba c\/c CPC, art. 6\u00ba). A atividade defensiva poderia adotar estrat\u00e9gias \u00e1geis de navega\u00e7\u00e3o documental<\/em> [COELHO, Alexandre Zavaglia; SOUZA, Bernardo de Azevedo. legal design<\/em> e Visual Law no Poder Judici\u00e1rio. S\u00e3o Paulo; RT, 2021]<\/p>\n Nesse trecho percebe-se a irresigna\u00e7\u00e3o do ministro com a forma de exposi\u00e7\u00e3o de ideias de uma das partes.<\/p>\n As iniciativas do Poder Judici\u00e1rio, v\u00e3o al\u00e9m, com a cria\u00e7\u00e3o do #Projeto Simplificar 5.0- RenovaJud. Esse projeto, em desenvolvimento, visa a transformar as senten\u00e7as judiciais em resumos ilustrados, acess\u00edveis a qualquer interessado. O projeto foi implementado no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s em junho de 2021. Esse projeto recebeu o Pr\u00eamio Innovare na categoria juiz como pr\u00e1tica inovadora, no ano de 2022.<\/p>\n Segundo o que consta no Projeto, o primeiro passo iniciaria com a publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a tanto no s\u00edtio do Tribunal como envio de mensagem por aplicativo para as partes e advogados. O envio por mensagem seria por meio de um resumo ilustrado, contendo as principais informa\u00e7\u00f5es dos processos com \u201cimagens, fluxogramas, linhas do tempo, \u00edcones, com a utiliza\u00e7\u00e3o de frases curtas, palavras-chave e termos de f\u00e1cil compreens\u00e3o por qualquer cidad\u00e3o\u201d. A ideia \u00e9 a de que qualquer cidad\u00e3o, por ele mesmo, entenda o fluxo e das decis\u00f5es do processo.<\/p>\n No Rio Grande do Sul, em 2020, o Tribunal de Justi\u00e7a (TJRS) criou o Projeto Descomplica, em que a Comiss\u00e3o de Inova\u00e7\u00e3o (INOVAJUS) j\u00e1 prop\u00f4s v\u00e1rios movimentos e orienta\u00e7\u00f5es aos magistrados buscando aplicar os mecanismos de simplifica\u00e7\u00e3o da linguagem.O Presidente do INOVAJUS, Desembargador Ricardo Pippi Schmidt, explica que a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 propor aos magistrados que a reda\u00e7\u00e3o de textos jur\u00eddicos seja simples, clara e objetiva, para uma comunica\u00e7\u00e3o mais adequada e direta. \u201cAs pessoas que n\u00e3o conhecem e n\u00e3o entendem os mecanismos da Justi\u00e7a e, ao acessarem o Judici\u00e1rio, ao receberem um mandado ou intima\u00e7\u00e3o, podem se sentir ref\u00e9ns de um sistema que parece dif\u00edcil de entender\u201d, diz que\u00a0 o desafio \u00e9 manter a ess\u00eancia da informa\u00e7\u00e3o, mas sem excessos e procedimentos ret\u00f3ricos, promovendo uma comunica\u00e7\u00e3o mais eficaz.<\/em><\/p>\n A Procuradoria-Geral do Estado do Cear\u00e1 \u00e9\u00a0pioneira no uso dessas novas t\u00e9cnicas, no campo da regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias. Trata-se de projeto em andamento mas que j\u00e1 produziu documentos que visam o incremento da recupera\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa estadual.<\/span><\/p>\n Segundo Margaret Hagan o \u201clegal design seria uma proposta inovadora para aprimorar documentos legais, produtos, servi\u00e7os, pol\u00edticas ou organiza\u00e7\u00f5es, buscando interligar o Design, a Tecnologia e o Direito”.<\/em>Aliado ao processo eletr\u00f4nico, audi\u00eancias por videoconfer\u00eancia, servi\u00e7o de balc\u00e3o virtual, uso de aplicativo de mensagens oficiais de troca de documentos jur\u00eddicos e administrativos, o <\/em>legal design<\/em> surge como modo de agregar clareza e objetividade, sem deixar de lado as ferramentas utilizadas at\u00e9 ent\u00e3o.<\/em><\/p>\n H\u00e1 aqueles que entendem que o legal design<\/em> desmoraliza a atividade jur\u00eddica. N\u00e3o passaria de mera maquiagem no texto jur\u00eddico. Entretanto as ferramentas de legal design<\/em> auxiliam a diminuir as dist\u00e2ncias entre o redator e o receptor da informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Percebe-se que a \u00a0ci\u00eancia do Direito, nas \u00faltimas d\u00e9cadas, incorporou novos direitos ao seu campo de estudo e as ferramentas de legal design<\/em> tem sido utilizadas para auxiliar na compreens\u00e3o desses temas. O legal design<\/em> n\u00e3o pretende transformar as comunica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas escritas em meros esquemas e desenhos. Utilizadas nos textos jur\u00eddicos com bom senso, otimiza a escrita, a leitura e a compreens\u00e3o.<\/p>\n Um simples exemplo de uso do legal design<\/em>: peti\u00e7\u00e3o inicial de superendividamento[3]<\/a> onde se pretende demonstrar a situa\u00e7\u00e3o dif\u00edcil pela qual passa o devedor. Arrolar as d\u00edvidas do devedor, com mais de 50% da sua renda comprometida, talvez seja pouco eficaz. \u00a0A demonstra\u00e7\u00e3o por meio de imagem causar\u00e1 maior impacto podendo ser mais ben\u00e9fica \u00e0quele que busca o Poder Judici\u00e1rio para solucionar a sua dif\u00edcil situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/p>\n Esse modelo em constru\u00e7\u00e3o aceita novas ideias surgida com o uso e com o passar do tempo. Mesmo incipiente, h\u00e1 princ\u00edpios que integram o modelo, visando consolidar o uso t\u00e9cnico e afastar a ideia de que o legal design<\/em> \u00e9 apenas uma mera ferramenta de est\u00e9tica jur\u00eddica ou administrativa.<\/p>\n A fun\u00e7\u00e3o do design n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 est\u00e9tica, mas buscar solu\u00e7\u00f5es para das demandas da sociedade. Da mesma forma, o legal design<\/em> pretende auxiliar na rela\u00e7\u00e3o entre o Estado e a sociedade, nos conflitos de interesses, na democratiza\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o e na presta\u00e7\u00e3o \u00e1gil de servi\u00e7os p\u00fablicos e jurisdicionais, por meio da comunica\u00e7\u00e3o. Para isso se baseia nos seguintes princ\u00edpios: \u00a0princ\u00edpio do foco no usu\u00e1rio ou destinat\u00e1rio, princ\u00edpio da utilidade da ferramenta, princ\u00edpio da usabilidade, princ\u00edpio da efici\u00eancia e princ\u00edpio do interesse.<\/p>\n A partir das ideias o legal design<\/em> vem sendo paulatinamente utilizado. Registre-se que o uso moderado desses instrumentos tende a diminuir dist\u00e2ncias entre as partes envolvidas. Por outro lado, o uso excessivo desses mecanismos tende a causar um efeito negativo \u00e0 leitura e ao interesse do usu\u00e1rio ou destinat\u00e1rio.<\/p>\n Como modelo em constru\u00e7\u00e3o, necess\u00e1rio que os operadores do Direito e servidores p\u00fablicos estejam atentos aos princ\u00edpios peculiares de uso, bem como \u00e0s novas ideias e debates que surgir\u00e3o com o tempo. O desafio \u00e9 romper as barreiras existentes, da comunica\u00e7\u00e3o usual, e buscar, pelas experi\u00eancias brasileiras j\u00e1 existentes no Brasil implementar novas linguagens que visem a aprimorar a comunica\u00e7\u00e3o, a amplia\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o e a efici\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o jur\u00eddico e jurisdicional.<\/p>\n Refer\u00eancias:<\/strong><\/p>\n BRASIL, Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias. 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Acesso em 15 de junho de 2023.<\/p>\n [1]<\/a> Lei Federal que poder\u00e1 ser explicitada no \u00e2mbito municipal, com base no interesse local, artigo 30,I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n [2]<\/a> No anexo da Resolu\u00e7\u00e3o n. 347 visual law<\/em> est\u00e1 conceituada como a sub\u00e1rea do legal design<\/em> que utiliza elementos visuais tais como imagens, infogr\u00e1ficos e fluxogramas, para tornar o Direito mais claro e compreens\u00edvel. Neste texto optamos por utilizar apenas a express\u00e3o legal<\/em> design.<\/em><\/p>\n