Política de privacidade

Política de Privacidade do escritório Andrea Teichmann Vizzotto Advocacia.

No escritório Andrea Teichmann Vizzotto – Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ n. 31.883.604/0001-57, a privacidade e segurança são prioridades e seus integrantes se comprometem com a transparência do tratamento de dados pessoais dos clientes.

Por isso, editamos a nossa Política de Privacidade, atualizada de acordo com a normativa legal, estabelece como é feita a coleta, uso e transferência de informações de clientes.

Ao utilizar nossos serviços, coletaremos e usaremos as informações pessoais nas formas aqui descritas, sob as normas da Constituição Federal de 1988 (art. 5º, LXXIX; e o art. 22º, XXX – incluídos pela Emenda Constitucional n. 115/2022) e das normas de Proteção de Dados (LGPD, Lei Federal n. 13.709/2018.

Nossa política de privacidade, a coleta, o uso e armazenamento de dados é regida pelas disposições abaixo.

  1. a) Sobre a coleta, armazenamento e uso dos dados pessoais:

A coleta e o uso dos dados pessoais dos clientes serão feitos para viabilizar a prestação de serviços.

Assim, somente serão coletados e utilizados os dados estritamente necessários para o trabalho jurídico contratado.

A coleta de dados será realizada na presença do cliente. Em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados, os dados só serão coletados, tratados e armazenados mediante prévio e expresso consentimento.

O consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual você autoriza Andrea Teichmann Vizzotto – Sociedade Individual de Advocacia a tratar seus dados.

O consentimento expresso será obtido de forma específica para cada finalidade específica, com o compromisso de transparência e boa-fé de Andrea Teichmann Vizzotto – Sociedade Individual de Advocacia.

A qualquer tempo poderá ser revogado o consentimento. 

  1. b) Os direitos dos clientes titulares dos dados pessoais:

Andrea Teichmann Vizzotto – Sociedade Individual de Advocacia assegurará aos seus clientes os direitos de titular previstos no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados. Nesse sentido, a qualquer tempo, poderá ser realizada(o):

  • A confirmação da existência de tratamento de dados, de maneira simplificada ou em formato claro e completo.
  • O acesso aos respectivos dados pessoais, podendo haver a solicitação de cópia legível sob forma impressa ou por meio eletrônico, seguro e idôneo.
  • A correção dos dados, ao solicitar a edição, correção ou atualização destes.
  • A limitação dos dados, se desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação através da anonimização, bloqueio ou eliminação.
  • A informação sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento e sobre as consequências da negativa.
  1. c) O exercício dos direitos dos clientes titulares dos dados pessoais:

Para exercer seus direitos de titular, deve ser feito contato com a Andrea Teichmann Vizzotto – Sociedade Individual de Advocacia por meio do telefone/ WhatsApp (51) 998119198, ou por e-mail andrea@andreavizzotto.adv.br

De forma a garantir a correta identificação como titular dos dados pessoais objeto da solicitação, é possível que solicitemos documentos ou demais comprovações que possam comprovar a identidade do cliente. Nessa hipótese, o cliente será informado previamente.

Os dados pessoais coletados serão utilizados e armazenados somente o durante o tempo necessário para a prestação do serviço ou para que as finalidades elencadas na presente Política de Privacidade sejam atingidas, considerando os direitos dos titulares dos dados e dos controladores.

  1. d) O armazenamento dos dados pessoais:

Os dados serão mantidos enquanto a relação contratual com o cliente perdurar. Findado o período de armazenamento dos dados pessoais, estes serão excluídos de nossas bases de dados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas no artigo 16, da Lei Geral de Proteção de Dados, a saber:

I – Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

II – Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

III – Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou

IV – Uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

Ou seja, as informações pessoais do cliente que sejam imprescindíveis para o cumprimento de determinações legais, judiciais e administrativas e/ou para o exercício do direito de defesa em processos judiciais e administrativos serão mantidas, a despeito da exclusão dos demais dados. 

O armazenamento de dados coletados reflete o nosso compromisso com a segurança e privacidade dos seus dados. Empregamos medidas e soluções técnicas de proteção aptas a garantir a confidencialidade, integridade e inviolabilidade dos seus dados. Além disso, também contamos com medidas de segurança apropriadas aos riscos e com controle de acesso às informações armazenadas.

  1. e) A segurança dos dados pessoais armazenados:

Para mantermos suas informações pessoais seguras, usamos ferramentas físicas, eletrônicas e gerenciais orientadas para a proteção da sua privacidade.

Aplicamos essas ferramentas levando em consideração a natureza dos dados pessoais coletados, o contexto e a finalidade do tratamento e os riscos que eventuais violações gerariam para os direitos e liberdades do titular dos dados coletados e tratados.

Entre as medidas que adotamos, destacamos as seguintes:

  • Apenas pessoas autorizadas têm acesso a seus dados pessoais
  • O acesso a seus dados pessoais é feito somente após o compromisso de confidencialidade
  • Seus dados pessoais são armazenados em ambiente seguro e idôneo.

A Andrea Teichmann Vizzotto – Sociedade Individual de Advocacia se compromete a adotar as melhores posturas para evitar incidentes de segurança.

É possível que, apesar de todos os nossos protocolos de segurança, problemas de culpa exclusivamente de terceiros ocorram, como ataques cibernéticos de hackers, ou também em decorrência da negligência ou imprudência do próprio usuário/cliente.

Em caso de incidentes de segurança que possa gerar risco ou dano relevante aos clientes comunicaremos aos afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido, em consonância com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.

  1. f) O compartilhamento de dados:

Não serão compartilhados os dados pessoais com nenhum terceiro não autorizado.

Haverá o compartilhamento nas hipóteses legais, como por exemplo:

 

FALTOU O EXEMPLO

Além disso, também existem outras hipóteses em que seus dados poderão ser compartilhados, que são:

I – Determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial, com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes.

II – Caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação, de forma automática

III – Proteção dos direitos da Andrea Teichmann Vizzotto – Sociedade Individual de Advocacia em qualquer tipo de conflito, inclusive os de teor judicial.

  1. g) A alteração desta Política de Privacidade:

A atual versão da Política de Privacidade foi formulada e atualizada pela última vez em 10 de março de 2022.

Reservamos o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer tempo, principalmente em função da adequação a eventuais alterações feitas em nosso site ou em âmbito legislativo. Recomendamos que você a revise com frequência.

Eventuais alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação em nosso site e sempre lhe notificaremos acerca das mudanças ocorridas.

  1. h) A responsabilidade:

A Andrea Teichmann Vizzotto – Sociedade Individual de Advocacia prevê a responsabilidade dos agentes que atuam nos processos de tratamento de dados, em conformidade com os artigos 42 ao 45, da Lei Geral de Proteção de Dados.

Nos comprometemos em manter esta Política de Privacidade atualizada, observando suas disposições e zelando por seu cumprimento.

Além disso, também assumimos o compromisso de buscar condições técnicas e organizativas seguramente aptas a proteger todo o processo de tratamento de dados.

Caso a Autoridade Nacional de Proteção de Dados exija a adoção de providências em relação ao tratamento de dados,comprometemo-nos a segui-las.

  1. i) A isenção de responsabilidade

Embora adotemos elevados padrões de segurança a fim de evitar incidentes, não há nenhuma página virtual inteiramente livre de riscos. Nesse sentido, a Andrea Teichmann Vizzotto – Sociedade Individual de Advocacia não se responsabiliza por:

I – Quaisquer consequências decorrentes da negligência, imprudência ou imperícia dos usuários em relação a seus dados individuais. Garantimos e nos responsabilizamos apenas pela segurança dos processos de tratamento de dados e do cumprimento das finalidades descritas no presente instrumento.

II – Ações maliciosas de terceiros, como ataques dehackers, exceto se comprovada conduta culposa ou deliberada da Andrea Teichmann Vizzotto – Sociedade Individual de Advocacia.

III – Inveracidade das informações inseridas pelo cliente nos registros necessários para a utilização dos serviços da Andrea Teichmann Vizzotto – Sociedade Individual de Advocacia. Quaisquer consequências decorrentes de informações falsas ou inseridas de má-fé são de inteiramente responsabilidade do usuário/cliente.

  1. j) Encarregado de Proteção de Dados:

Caso tenha dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre os dados pessoais que tratamos, o cliente pode entrar em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, através dos seguintes canais:

Andrea Teichmann Vizzotto, CPF n. 44409621068.
       E-mail de contato andrea@andreavizzotto.adv.br

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