Segundo tese firmada no Superior Tribunal de Justiça: O bem de família não impete a execução de pensão alimentícia decorrente de vínculo familiar ou de ato ilícito. AgInt no REsp 1989345/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2022, DJe 01/09/2022 AgInt no REsp 1619189/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em…
Por meio de decisões das duas turmas, consolida-se o entendimento de que os pirncípio da insignificância não se aplica aos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Uma dessas decisões tratou do caso de homem que atingiu sua companheira com socos, arranões e chutes, além de tentar asfixiá-la. Inusitadamente a defesa do Réu…
No REsp 2.006.738, a primeira turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o servidor público que usa câmera escondida para filmar servidoras, funcionárias terceirizadas ou alunas em situações íntimas pode ser demitido pela prática de conduta escandalosa na repartição, como previsto no artigo 132, inciso V, da Lei 8.112/1990. A corte reforçou que o…
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7330 para suspender trecho de decreto presidencial que autoriza a concessão de indulto a policiais militares condenados pelo massacre do Carandiru, ocorrido em 2 de outubro de 1992. A ministra considerou necessária a atuação da Presidência da…
O STF informou ao Conselho Federal da OAB que os precatórios federais sob a responsabilidade da Justiça Federal tem previsão de liberação até a primeira quinzena de agosto. A Corte ainda informou que os valores a serem pagos observam os limites definidos no art. 107-A do ADCT ( que instituiu o novo regime de pagamento…
A licença ambiental dada pelo Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) para a mineração na Serra do Curral recebeu, nesta quarta-feira (4), manifestação favorável do Ministério Público Federal (MPF) para que seja suspensa pela Justiça. O pedido ao MPF foi feito pela Prefeitura de Belo Horizonte, que argumenta não ter participado da definição do licenciamento….
A convite do Centro de Estudos de Direito Municipal da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre, a dra.Andrea Teichmann Vizzotto, no dia 14 de março, palestrou sobre o Estatuto da Cidade, falando dos 20 anos da lei, avanços, retrocessos e desafios.
A advogada Andrea Teichmann Vizzotto participou, no dia 07/12, da solenidade on-line de posse dos novos associados do Instituto dos Advogados do RS (IARGS) e foi a madrinha de uma das novas empossadas, a Dra Ana Luísa Soares de Carvalho. A Drª Andrea Vizzotto também é associada do IARGS. A Drª Ana Luísa é advogada…
A advogada Andrea Teichmann Vizzotto foi empossada, hoje, dia 10/11, como a nova coordenadora do Grupo de Trabalho que visa à revitalização da Travessa Engenheiro Acilino de Carvalho, local da sede do Instituto dos Advogados do RS (IARGS). A presidente do instituto, Sulamita Santos Cabral, entregou à Drª Andrea a Portaria assinada.Na sequência, o grupo,…
Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual concluída em 22/10, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5256 e declarou inconstitucionais dispositivos de lei de Mato Grosso do Sul que tornaram obrigatória a manutenção de exemplares da Bíblia nas escolas da rede estadual de ensino e nas…
