Notícias

Precatórios federais do exercício de 2022 deverão ser liberados a partir do mês de agosto

O STF informou ao Conselho Federal da OAB que os  precatórios federais sob a responsabilidade da Justiça Federal tem previsão de liberação até a primeira quinzena de agosto. A Corte ainda informou que os valores a serem pagos observam os limites definidos no art. 107-A do ADCT  ( que instituiu o novo regime de pagamento …

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A polêmica da licença para mineração na Serra do Curral em Minas Gerais

A licença ambiental dada pelo Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) para a mineração na Serra do Curral recebeu, nesta quarta-feira (4), manifestação favorável do Ministério Público Federal (MPF) para que seja suspensa pela Justiça. O pedido ao MPF foi feito pela Prefeitura de Belo Horizonte, que argumenta não ter participado da definição do licenciamento. …

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Palestra sobre o Estatuto da Cidade

A convite do Centro de Estudos de Direito Municipal da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre, a dra.Andrea Teichmann Vizzotto, no dia 14 de março, palestrou sobre o Estatuto da Cidade, falando dos 20 anos da lei, avanços, retrocessos e desafios.

Andrea Teichmann Vizzotto é empossada como nova coordenadora do Grupo de Trabalho do IARGS

A advogada Andrea Teichmann Vizzotto foi empossada, hoje, dia 10/11, como a nova coordenadora do Grupo de Trabalho que visa à revitalização da Travessa Engenheiro Acilino de Carvalho, local da sede do Instituto dos Advogados do RS (IARGS). A presidente do instituto, Sulamita Santos Cabral, entregou à Drª Andrea a Portaria assinada.Na sequência, o grupo, …

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STF entende que obrigatoriedade da Bíblia em escolas e bibliotecas públicas de MS é inconstitucional

Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual concluída em 22/10, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5256 e declarou inconstitucionais dispositivos de lei de Mato Grosso do Sul que tornaram obrigatória a manutenção de exemplares da Bíblia nas escolas da rede estadual de ensino e nas …

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Aprovada criação da Vara Estadual de Improbidade Administrativa

Em sessão administrativa realizada nesta semana de forma presencial, pela primeira vez desde o início da pandemia, os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS aprovaram a transformação da 19ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre em Vara Estadual de Improbidade Administrativa e a criação do Núcleo de Justiça 4.0 de Proteção ao Erário Público …

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STJ suspende liminar que impedia o Maranhão de retomar imóvel subutilizado em programa de fomento econômico

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta segunda-feira (25) a decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que manteve a posse de um empresário sobre imóvel recebido no âmbito de programa de fomento econômico, apesar da inexistência de investimentos ou empregos no local. Com a decisão do STJ, …

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